SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.659, de 21 de novembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) com a finalidade de autorizar o ingresso do Município no Consórcio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 21 de novembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a liberação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e outros ramos de atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.657, de 21 de novembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestado pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.656, de 21 de outubro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.655, de 21 de outubro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação para servidores com função de Operador de Maquinário Pesado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.654, de 10 de outubro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação temporária para atender ao Programa de Atenção Integral à Família - PAIF executado no âmbito do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 10 de outubro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Renova o Programa de Saúde da Família, Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 26 de setembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome as Ruas no Loteamento Residencial Ricardo Holz, Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.651, de 14 de setembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.643/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 14 de setembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de "JOSEPHINE MARIE OBERMULLER" ao Posto de Saúde do Bairro São Vicente, neste Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 14 de setembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DÁ NOME DE MOA CIR ZANDOMÊNICO TIOLA", AO CAMPO DEBOCHA, LOCALIZADA NA PRAÇA SÃO PEDRO NESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.648, de 25 de agosto de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA CARGO, SALÁRIO, ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO, NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.647, de 25 de agosto de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.646, de 21 de agosto de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o SAAE - Sistema de Abastecimento de Agua e Esgoto, firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 21 de agosto de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DESPERTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 21 de julho de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 27 de junho de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES SOB A FORMA DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.642, de 27 de junho de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.519, DE MAIO DE 2009, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 16 de junho de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 19 de maio de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.639, de 19 de maio de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.510/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A "CASA DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.638, de 12 de maio de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.°2.610/2010 (LOA 2O11)' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.637, de 25 de abril de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 25 de abril de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria Cargo Comissionado, conforme dispõe a Lei n.°2.592, de junho de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 25 de abril de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.634, de 25 de abril de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO, A SEMANA DO BEBÊ DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.633, de 15 de abril de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A LEI 2.541/2009, DE 17DESE TEMBRO DE 2009 (CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EQUITAMENTOS DESTINADOS A ATENDER PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.632, de 30 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA VINGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.°2511, DE 16 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 30 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de Zilda Castiglioni Rosa Guzzo ao Centro Municipal de Educação Infantil, no Bairro Mauá, na sede do Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 30 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 30 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementar no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 18 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.627, de 16 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 10 de março de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.505/2009, DE 15/04/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 16 de fevereiro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.622, de 30 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento das empresas do Pólo Empresarial de Baixo Guandu - PROEMPRESA, o Conselho Deliberativo do Programa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 30 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Abono Especial aos seus Servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°2571/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.619, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°2600/2010, DE 19 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°2587/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°2590/2010, DE 10 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei no 2555/2009, de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei n°2554/2009, de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°2568/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.612, de 27 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos Profissionais do Magistério —FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 15 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional de interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 14 de dezembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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