SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.559, de 14 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 14 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produção e comercialização de produtos agroindustriais e artesanais comestíveis de origem animal e/ou vegetal e abates de animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 23 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, N° 2.235/2005, DE 13 DE JULHO DE 2005 (AÇÕES DESTINADAS A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 23 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Programa Municipal NOSSA CASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 13 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DOESPÍRITO SANTO - IASES, PARA OPERA CIONALIZA ÇÃ O DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDADA- LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITARIO - PSC- PROJETO NASE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 13 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDER CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SETADES, TENDO POR OBJETO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OPERACIONAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 13 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 13 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 13 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 03 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 1.444 1991, DE 01 DE FEVERREIRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 03 de novembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 28 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O PÓLO DE EDUCAÇÃO À DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL- UAB, EM BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 28 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONISTA DE BAIXO GUANDU COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 28 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.545, de 28 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL" CONECTAGUANDU- CIDADE DIGITAL" E IMPLANTAR PROVEDOROFICIAL PELO SISTEMA LIMITADO PRIVADO, E A DISPONIBILIZAR O SINAL DE INTERNET À POPULAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 17 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.543, de 17 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPANA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 17 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de DARLENE MAGGIONI FRANQUINI, A ESCOLA MUNICIPAL "E.M.E.I.E.F" DO ROSÁRIO II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.541, de 17 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a construção e adaptação de equipamentos destinados a atender portadores de deficiências físicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.540, de 17 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Reajusta valores das tarifas de água e esgotos do SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.539, de 15 de setembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI COTA BÁSICA DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.538, de 31 de agosto de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 18 de agosto de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a Comissão de Controle Interno do Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 18 de agosto de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos por servidores reintegrados judicialmente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.535, de 10 de agosto de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estabelece direito ao recebimento de Periculosidade aos Servidores Públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.534, de 17 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal no. 1.709/95, de 09 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Rosário II e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.533, de 17 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal n° 1.637/1993, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre a Nomenclatura Escola Municipal Pré - escola Cosme Damião e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.532, de 14 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estabelece Critérios para Expedição de Atestados de Funcionamento para Entidades sem Fins Lucrativos e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.531, de 14 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de Procópio Soares a Rua do Patrimônio da Penha - Barra do Crisciúma, distrito de Ibituba, Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.530, de 14 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.529, de 14 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui Projeto "Câmara Cidadã" no Poder Legislativo do Município de Baixo Guandu - ES e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.528, de 01 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a redação do artigo 116 da Lei 2.362, de 11 de dezembro de 2006, e substitui o anexo 04. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.527, de 01 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o dia Municipal dos Desbravadores e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.526, de 01 de julho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.525, de 25 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional e dá Outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 25 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.523, de 01 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Alterada a Redação da Lei 1.896/1999 que Disciplina o Estagio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.522, de 01 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 01 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e revoga as Leis n°2.013 de 16 de maio de 2001 e Lei n°2.014 de 16 de maio de 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.520, de 01 de junho de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 29 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.903, de 09 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-CMBG nº 3.123, de 07 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.518, de 28 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providencias correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.517, de 28 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera as Disposições da Lei Municipais W. 2.490/2008, de 30 de dezembro de2008, que Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal e da outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 19 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui e Autoriza a Realização de Festa Distrital no Município de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 15 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo II da Lei Municipal n°. 2.490/08, de 30 de dezembro de 2008, que dispõem sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 14 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estabelece Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 14 de maio de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 24 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno deste município para o Instituto Nacional do Seguro - INSS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Prorroga vigência e altera o artigo l. da Lei 2.418/2008, de 2 de janeiro de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação temporária para funcionamento da "Casa de Passagem". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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