SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 76, de 22 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Autorizar à servidora VALDIRENE LOPES DOS SANTOS, o afastamento de suas funções, em virtude a Licença Maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 16/04/2024 a 12/10/2024, conforme dispõe o artigo 153 da Lei 3.230/2024 e a Lei Federal 8.213/1991. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 16/04/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 19 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora GILSANI CORREA, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 02/03/2011 a 06/02/2020. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 03 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 03 de Abril de 2024 ADRIANA SILVA SANTANA DE PAULA, para o cargo de CONTROLADORA GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 01 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: DEMITIR A PEDIDO a partir do dia 01/04/2024, a servidora GLEICIANE FIRME DO CARMO GOMES, do cargo de CONTROLADORA GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 20 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Fica constituída a Comissão para Concurso Público: CARLOS ROBERTO BUGER - Presidente SABRINA NATHACHA FAGUNDES SCHIMIDT - Secretária RICARDO CARVALHO PIMENTA – Membro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 20 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 20 de Março de 2024 GILSANI CORREIA, para o cargo de Assessor Especial I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 20 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: EXONERAR a partir do dia 20/03/2024, a servidora LIVIA STEIN JUNQUEIRA, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL I, e nomear no cargo de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, a partir do dia 20/03/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 20 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: EXONERAR A PEDIDO a partir do dia 20/03/2024, a servidora PAMMELA MARINA CORREA DAS NEVES DE SOUZA, do cargo de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 15 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora ROSILANE ALVES DA SILVA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 15 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor ISAAC DE ALMEIDA VIEIRA PAGCHEON, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 08/11/2022 a 07/11/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 04 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 04 de Março de 2024, BRENA BURGALERI COUTINHO, para o cargo de Assessora Parlamentar da Vereadora SUELI ALVES TEODORO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 01 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Fica constituída a Comissão para levantamento de bens móveis para o exercício de 2024: LIVIA STEIN JUNQUEIRA - Presidente SIRLEI DE FREITAS SOUZA - Secretária RAFAEL GABRIEL LOPES DO NASCIMENTO – Membro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 01 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: 1º Fica constituída a Comissão para levantamento de bens em almoxarifado para o exercício de 2024: LETICIA DAS NEVES RIBEIRO - Presidente EDNA APARECIDA BERTTE SCHULZ - Secretária LUIZ FELIPE DA SILVA MACIEL – Membro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 01 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora FERNANDA FORTUNATO SAMPAIO, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Autorizar à servidora GABRIELY LOOSE BARTELLI, o afastamento de suas funções, em virtude a Licença Maternidade, por 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 17/02/2024 a 15/06/2024, conforme dispõe Lei Federal 8.213/1991. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 17/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora GABRIELE INACIO MAMEDE DA SILVA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 03/11/2022 a 02/11/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora SANDRA HELENA HEIDMANN, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora JUSCELENE PAGCHEON SOARES DA SILVA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor ALONSO RODRIGUES OLIVEIRA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora MARIA APARECIDA INÁCIO ROSA DE SOUSA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 03/01/2023 a 02/01/2024, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor ALBMAR REIS DE MEDEIROS, o direito a dois (02) prêmios incentivos, convertidos em espécie (sexta parte de seu vencimento), referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2022 a 31/12/2022 e 01/01/2023 a 31/12/2023 conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora ROSILANE ALVES DA SILVA, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 03/01/2024, a ser gozada no período de 11/03/2024 a 30/03/2024. Conceder a mesma servidora, o recebimento de 1/3 de suas férias em espécie, conforme dispõe o art. 128 da Lei nº 1.408/90 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Baixo Guandu – ES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora ERCILENE SAIBERT SHADE ARAÚJO, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024, a ser gozada no período de 01/03/2024 a 30/03/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 22 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação para R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), de acordo com a determinação do Art. 3°, da Lei n°3.120/2022 alterada pela Lei nº 3.219/2024. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de Fevereiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor, ALBMAR REIS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 3º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 20/03/2011 a 26/01/2023. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Fica decretado ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro, período de comemoração do tradicional do Carnaval no Brasil, em todos os Setores do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 06 de Fevereiro de 2024, o Senhor WILLAM MARTINS E CONCEIÇÃO, para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Aprígio Luís Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 05 de Fevereiro de 2024, a Senhora NICOLLY MOTTA BARRETO, para o cargo de Assessora Parlamentar do Vereador Varli Queiroz (Lico Bororó). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 02 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Nomear como Agente de Contração e pregoeiro para o exercício de 2024 a partir de 02/02/2024 o servidor GILBERTO BARTELI COSTA que atualmente ocupa o cargo comissionado de Assessor Jurídico. Nomear como Equipe de Apoio os servidores ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Assessor de Compras, EDNA APARECIDA BERTTE SCHULZ e GABRIELLE INACIO MAMEDE DA SILVA, respectivamente ocupantes dos cargos de Assessor Especial I. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-CMBG nº 4, de 04 de janeiro de 2024
Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 05 de Fevereiro de 2024 KEILA CRISTINA GOMES COELHO, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 02 de fevereiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: EXONERAR a partir do dia 05/02/2024, o servidor ALONSO RODRIGUES OLIVEIRA, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL II, e nomear no cargo de ASSESSOR ESPECIAL I, a partir do dia 05/02/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: EXONERAR a partir do dia 02/02/2024, o servidor MARIANO QUIRINO MARTINS, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do vereador Aprígio Luis Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 31 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 01 de Fevereiro de 2024 GILBERTO BARTELI COSTA, para o cargo de Assessor Jurídico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: EXONERAR A PEDIDO a partir do dia 01/02/2024, o servidor FABYANO CORRÊA WAGNER, do cargo de ASSESSOR JURÍDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 22 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: NOMEAR a partir do dia 22 de Janeiro 2024 LUIZ FELIPE DA SILVA MACIEL, para o cargo de Assessor Especial II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora TAYNARA FERREIRA CAETANO, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 03/01/2023 a 03/01/2024, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor DAVID WILLIANS CRUZ DOS SANTOS, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora SILVIA MARIA PEREIRA EQUER, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora ALESSANDRA MARCIA SILVERIO AGOSTINHO, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço-quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 03/02/2017 a 07/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor CARLOS ROBERTO BUGER, com fundamento no art. 79, II, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 7º Adicional por Tempo de Serviço-quinquênio, correspondente a 10% (dez por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 09/03/2017 a 11/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor CARLOS ROBERTO BUGER, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 12/10/2022 a 11/10/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora MARCIA FERNANDA DE FREITAS DAROS, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor YURI NUNES RODRIGUES, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/12/2022 a 30/11/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora ALESSANDRA MARCIA SILVERIO AGOSTINHO, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 06/09/2022 a 07/09/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor WERIKE PEREIRA EQUER, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/07/2022 a 30/06/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora JAMILY EGGERT DE SOUZA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora LIVIA STEIN JUNQUEIRA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder ao servidor RENAN VALADÃO MARCOS, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora VALDIRENE LOPES DOS SANTOS NEVES, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Conceder a servidora GEOVANA ROCHA MIRANDA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 02/10/2022 a 03/10/2023, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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