Matéria: Moção de Repúdio nº 2 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO em face da empresa EDP ESCELSA, pelo desserviço que vem prestando aos moradores da cidade de Baixo Guandu causando ao município e à população transtornos, prejuízos, atendimento de péssima qualidade e descumprimento do código de defesa do consumidor através da Lei 8078/90, “O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor”.