Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Ementa: Dispõe sobre os processos legislativos eletrônicos, e regulamenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X, e § 1°, § 2° e § 3° do Art. 85; e ao Art. 90, que também será alterado no Art. 46 da Lei Orgânica de Baixo Guandu, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso á Informação. Regimento Interno.