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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Ementa: Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Votos
Alderino Gonçalves -
Não
Aprigio Rodrigues -
Sim
Bidim -
Sim
Clóvis Pascolar -
Sim
Dr. Eliseu Siqueira -
Sim
Edmar o Preto -
Sim
José Roberto -
Sim
Juscelino Henck -
Sim
Leandro da Kimacol -
Não Votou
Lico Bororó -
Sim
Liu -
Sim
Sueli Teodoro -
Não
Valmir Mota -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. O PROJETO RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita aqui: Parágrafo único. O Termo de referência e o edital da licitação deverão conter obrigação de que a empresa contratada mantenha em seus quadros 50% (cinquenta por cento) de seu efetivo, destinado ao atendimento do objeto, de jovens enquadrados no programa "Menor Aprendiz" da Lei Federal 10.097/2000. 001-2023 - que foi (declarada Inconstitucional pela Comissão de Justiça e aprovada sua inconstitucionalidade);
