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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Ementa: Institui o Programa MINHA CASA LEGAL, Programa Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os instrumentos coletivos e individuais de Regularização Fundiária de terra para fins de moradia e finalidade econômica no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e o Resgate de Aforamento dos imóveis aforados remanescentes, os respectivos procedimentos, e dá outras providências
Votos
Alderino Gonçalves -
Sim
Aprigio Rodrigues -
Sim
Bidim -
Sim
Clóvis Pascolar -
Sim
Dr. Eliseu Siqueira -
Sim
Edmar o Preto -
Sim
Juscelino Henck -
Sim
Leandro da Kimacol -
Não Votou
Lico Bororó -
Sim
Sueli Teodoro -
Sim
Valmir Mota -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado Por unanimidade
Observações
Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
