Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Ementa: “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.037/2020, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as normas de contratação de pessoal para gestão da política de assistência social e os serviços socioassistenciais e dá outras providências.”