Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Ementa: Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 3.165/2023, de 13 de Abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores de provimento efetivo, cargo em comissão e função de confiança, da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Espírito Santo, e dá outras providências.