Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Protocolo: 208
Turno: -
|
PROJETO DE LEI Nº09/2018: Autoriza o município de Baixo Guandu/ES a celebrar acordo em Processos Judiciais perante a 1ª vara desta Comarca de Baixo Guandu/ES. - - |
Aprovado por Maioria Absoluta |