Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
“Autoriza ao Chefe do Poder executivo a
promover a Outorga de Permissão Especial de
Uso de Espaço Público para fixação de
Equipamentos de Publicidade com Relógio e
Termômetro, Digital ou Analógico, com a
finalidade de embelezamento das praças e
logradouros públicos, bem como, a promoção
de informação à coletividade do horário e
temperatura local, por prazo determinado”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação