Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 3.207/2023, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.”
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Situação de Pauta
Observação