Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Dispõe sobre a criação no âmbito de seu território, a atividade profissional de transporte individual de passageiros, "Mototáxi", e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação