Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 E 297 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação