Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação