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Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 22 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

3

1991

22 de Outubro de 1991

ACRESCENTA - SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 190 DA ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Acrescenta  Lei Orgânica Municipal-CMBG nº 1, de 05 de abril de 1990
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ACRESCENTANTA-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 190 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela, Promulga nos termos do § 2º do Artigo 91 da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Parágrafo Único do artigo 190 da Lei nº 1.380/90, (Lei Orgânica Municipal), passa a ser Parágrafo 1º com a mesma redação e suas alíneas;
        § 1º   Compete ao Município, em articulação e co-participação com o Estado e a União, garantir:
        Art. 2º. 
        Passa a ter, a seguinte redação o Parágrafo Segundo do Artigo 190 da Lei nº 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal); Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese o Município cedera seu Parque de Exposições, ficando seu uso restrito a eventos de caráter oficial promovidos pela Prefeitura ou em conjunto com Órgãos do Governo Estadual e Federal;
          § 2º   Em nenhuma hipótese o Município cedera seu Parque de Exposições, ficando seu uso restrito a eventos de caráter oficial promovidos pela Prefeitura ou em conjunto com Órgãos do Governo Estadual e Federal;
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.