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Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 10 de novembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

5

1997

10 de Novembro de 1997

“Altera o “caput” do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal ”

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal-CMBG nº 1, de 05 de abril de 1990
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“Altera o “caput” do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal ”
    A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 47 § 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA seguinte Emenda:
      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as disposições contidas no caput do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e Primeiro e Segundo Secretários, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
        Art. 24.   A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e Primeiro e Segundo Secretários, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.