Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 22 de outubro de 1991

Passa a ter, as seguintes redações os Parágrafos do Artigo 69 da Lei nº 1.880/90: § 1º. São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei e, especialmente, contra: I - a existência do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e dos Conselhos Municipais; III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais; IV - a probidade da administração; V - a Lei Orçamentária; VI - o cumprimento das Leis e decisões judiciais. § 2º. O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade. § 3º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça; II - nos crimes de responsabilidade, de acordo com a Lei; § 4º. Se o Prefeito não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito; § 5º. Não serão considerados crimes de responsabilidade os atos praticados pelo prefeito, estranhos ao exercício de suas funções; § 6º. O Processo de apuração e julgamento desses Crimes obedecerá as normas definidas em Lei Federal, Estadual e no que couber, nesta lei. § 7º. O Prefeito perderá o mandato: I - por decisão judicial; II - por impossibilidade administrativa e demais formas previstas no Artigo 15 da Constituição Federal; III - se renunciar ao cargo, por escrito, sendo também considerada renúncia o não comparecimento a posse no prazo previsto em Lei;

Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Promulgação da Lei nº 1.380/90.