Matérias em Tramitação (CPJ - Comissão Permanente de Justiça)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 17 2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor:Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Altera a Lei Municipal n 2.946/2017 e dá outras providencias.
Matéria distribuída às comissões 6 de Maio de 2023