Análise de Ante Projeto de Lei (CPJ - Comissão Permanente de Justiça)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
11/02/2019 - 31/12/2019
Número
1
Nome da Reunião
Análise de Ante Projeto de Lei
Tema da Reunião
Parecer
Local da Reunião
Sala de Reuniões da Câmara
Data
18/09/2019
Horário de Início (hh:mm)
09:00:00
Horário de Término (hh:mm)
09:30:00
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
No aspecto constitucional, em termos de iniciativa e competência, a Comissão entendeu que a competência para propor este Anteprojeto mesmo se tratando de valores, pois o ANTE PROJETO tem apenas força de indicação ao Executivo, conforme Artigo 115 do Regimento Interno.
Assim, por unanimidade, a Comissão entendeu ser o projeto constitucional pelas mesmas razões expostas em sua mensagem de justificativa e neste parecer.
Assim, por unanimidade, a Comissão entendeu ser o projeto constitucional pelas mesmas razões expostas em sua mensagem de justificativa e neste parecer.
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CPJ - Comissão Permanente de Justiça