Vinculos (Aut Nº 051/2023 - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 09/11/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |