Pedido de Providência nº 81 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2020
Número
81
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminho ao executivo o pedido que se segue: Que o MUNICÍPIO se possível for atendendo as demandas da população de acordo com O Decreto Estadual nº 4.593-R, portaria nº 036 - 2020, e decreto municipal nº. 6.260/2020, decretos de enfrentamento e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) a isenção/suspenção ou prorrogação das taxas Municipais e de sua autarquia nos meses que durarem a pandemia e seus respectivos decretos restritivos, e que não sejam suspensos os serviços de fornecimento de água nestes meses aos inadimplentes junto ao SAAE.
Indexação
Observação