Documentos Acessórios (Ante Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Inclusão no Expediente do dia | Despacho Inicial | 19/06/2023 | Direção Legislativa/Gabinete da Presidência | despacho_para_inclusao_de_anteproejto_de_lei_no_expediente_e_ordem_do_dia.pdf |