Tramitações (Projeto de Decreto nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/08/2023 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | CPJ - Comissão Permanente de Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/08/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta |