Documentos Acessórios (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo de Lei 037 | Autógrafo de Lei | 15/08/2023 | Direção Legislativa/Gabinete da Presidência | autografo_de_lei_no_037_-_altera_lei_2.946_-_2017.pdf |