Documentos Acessórios (Projeto de Decreto nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Misto das Comissões Permanentes | Parecer Comissão Permanente | 02/07/2024 | Parecer Misto das Comissões Permanentes | parecer_pdl_004-2024_-_decreto_orcamento.pdf |