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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2019)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 19 de agosto de 2019
