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Legislações (Prestação de Contas Executivo nº 1 de 2020)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Decreto Legislativo nº 414, de 14 de abril de 2020  
Decreto Legislativo nº 415, de 28 de abril de 2020  
Decreto Legislativo nº 416, de 16 de junho de 2020  
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