Ante Projeto de Lei nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante Projeto de Lei
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
12/03/2020
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede horário especial de trabalho ao servidor deficiente ou que tenha, sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista.
Indexação
Observação