Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 16/11/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Verifica-se a observância dos preceitos da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o seu Art. 4º, bem como a observância do Art. 103, §2º da Lei Orgânica Municipal. Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.