Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 21/11/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Decreto nº 8 de 2023)

O presente projeto versa sobre concessão de título honorífico. A concessão desse título está prevista no art. 16, XXI, da Lei Orgânica Municipal e carece da aprovação por dois terços da Casa Legislativa. A comissão, diante do histórico do beneficiário não vê óbice na concessão da honraria.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.