Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 23/02/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Decreto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
23/02/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Decreto acima especificado que Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta Câmara Municipal para a Prefeitura e dá outras providências. O projeto é de autoria parlamentar, e não se insere entre as matérias privativas do Executivo que são projetos de lei.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas dar baixa e transferir bens móveis para a Prefeitura Municipal.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas dar baixa e transferir bens móveis para a Prefeitura Municipal.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Indexação
Texto Integral