Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde. de 06/05/2024 por Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)

A presente Lei é mais uma iniciativa voltada para promover a valorização do servidor público municipal, especialmente aqueles que ligados a educação, a valorização dos profissionais da educação não é apenas um imperativo ético, mas também uma necessidade premente para garantir a qualidade do ensino oferecido aos cidadãos. Nesse contexto, o projeto de lei em questão visa vincular os cargos da Carreira de Serviços Educacionais Especializados e Serviços de Apoio Educacional da Secretaria Municipal de Educação à Tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 2.946/2017.

Esta Lei busca assegurar a atualização do pagamento devido aos profissionais, bem como garantir o pleno exercício de seus direitos estabelecidos em lei. A vinculação dos cargos à referida tabela é um passo significativo para garantir a equidade salarial e reconhecer a importância desses profissionais para o sistema educacional municipal. Além disso, essa medida contribui para a valorização da carreira, incentivando a dedicação e o comprometimento dos servidores com a educação de qualidade.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que promove um pilar fundamental para o melhor funcionamento e valorização dos servidores da Educação Municipal, sendo, portanto, favorável o parecer.

Esta Comissão é FAVORÁVEL por unanimidade ao presente.

É o Parecer.