Anexo - Citação de 29/04/2020 por Comissão Permanente de Finanças (Prestação de Contas Executivo nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Citação

Data

29/04/2020

Autor

Comissão Permanente de Finanças

Ementa

CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO ao Ilmo. Ex-Prefeito Lastênio Luis Cardoso, de acordo com a Constituição Federal, Artigo 5º, LV, para tomar ciência da possibilidade apresentação de defesa/esclarecimentos no processo relativo à Prestação de Contas do executivo Municipal, referente ao período de 2012, que segue anexo a este.
O Citado terá o prazo de 10 dias corridos para apresentação de sua defesa/esclarecimentos por escrito, contados a partir do recebimento deste expediente, endereçada à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
O citado também poderá participar, caso queira, da sessão de julgamento do referido processo, quando poderá fazer uso da palavra por até 20 minutos.

Indexação

Texto Integral