Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 14/06/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
14/06/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Projeto Considerado Inconstitucional.
Indexação