Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Permanente de Justiça | Parecer Comissão Permanente | 14/06/2024 | Comissão Permanente de Justiça | parecer_plo_032-2024_-_obrigatoriedade_cores_-_inconstitucional.pdf |