Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 23/10/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
23/10/2023
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Indexação
Texto Integral