Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Inclusão no Expediente do dia | Despacho Inicial | 04/09/2023 | Direção Legislativa/Gabinete da Presidência | despacho_eletronico_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer da Comissão Permanente de Justiça | Parecer Comissão Permanente | 23/10/2023 | Comissão Permanente de Justiça | parecer_pl_043-2023_-_cria_canal_de_atendimento.pdf |