A Comissão Permanente - A Comissão de Justiça de 23/10/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
A Comissão Permanente
Nome
A Comissão de Justiça
Data
23/10/2023
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Indexação
Texto Integral