A Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Finanças de 06/11/2023 por Comissão Permanente de Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
A Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Finanças
Data
06/11/2023
Autor
Comissão Permanente de Finanças
Ementa
A matéria é juridicamente possível, conforme já analisado pela comissão de justiça desta Casa, e desejável, inclusive, para melhorar a arrecadação e dinamizar a emissão de licenças. Feitas tais considerações esta Comissão, por unanimidade, vota FAVORÁVEL ao encaminhamento da proposta ao plenário para votação.
Indexação
Texto Integral