Lei Ordinária nº 2.946, de 15 de dezembro de 2017 (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
27
Parágrafo
1º
Inciso
Alínea
Item
B