Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 | Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade | 26/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2019
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha ao plenário para inclusão na ordem do dia, após deliberação da Comissão Permanente de Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto, conforme artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis.