Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
22/09/2023
Data Fim Prazo
06/10/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.