Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/10/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CPJ - Comissão Permanente de Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em Plenário pelas comissões permanentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela.