Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em Plenário pelas comissões permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela.