Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
29/09/2023
Número do Protocolo
349
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Lastenio Luiz Cardoso (Assinado em: 28 de Setembro de 2023 às 15:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda Constitucional 127/2022.”
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Documento: OF Nº 133/2023 - Ofício
Encaminha ao Executivo Autógrafos de Lei 041, 042 e 043/2023.
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Documento: Aut Nº 041/2023 - Autógrafo de Lei
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2023, DE 04 DE OUTUBRO 2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.”
Documento: OF Nº 133/2023 - Ofício
Encaminha ao Executivo Autógrafos de Lei 041, 042 e 043/2023.
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Documento: Aut Nº 041/2023 - Autógrafo de Lei
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2023, DE 04 DE OUTUBRO 2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.”