Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade | 06/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Considerado Inconstitucional encaminhado para plenário para Votação de parecer de INCONSTITUCIONALIDADE