Projeto de Decreto nº 8 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/11/2023 (Projeto de Decreto nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão de mérito.