Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/05/2024

Unidade Local

Direção Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

CPJ - Comissão Permanente de Justiça

Data Encaminhamento

03/05/2024

Data Fim Prazo

17/05/2024

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.