Projeto de Decreto nº 1 de 2024 | Decreto Publicado | 24/02/2024 (Projeto de Decreto nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Publicado