Projeto de Decreto nº 3 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 13/05/2024 (Projeto de Decreto nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAP
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho a Direção Legislativa para a Promulgação do Decreto Legislativo para as providências de praxe, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Após a Publicação efetuar o arquivo dos respectivos autos.